As políticas de cotas raciais nos concursos públicos do Brasil, estabelecidas pela Lei Federal nº 12.990 de 2014, reservam 20% das vagas para pessoas negras (pretos e pardos). Essa medida visa mitigar o impacto do racismo estrutural, assegurando acesso e representatividade a grupos historicamente marginalizados. No cerne dessa política, encontram-se as bancas de heteroidentificação racial, essenciais para a aplicação efetiva e justa das cotas. Nas seleções de concursos públicos e vestibulares, as bancas de heteroidentificação são frequentemente contestadas pela tese que defende a utilização dos registros civis como prova da condição racial do candidato.

O Supremo Tribunal Federal (STF), através da ADI nº 4.983 e da ADPF nº 186, validou a constitucionalidade da banca de heteroidentificação, reconhecendo sua importância como complemento à autodeclaração para evitar fraudes e assegurar a eficácia das ações afirmativas.

Essa decisão ressalta a necessidade de mecanismos de verificação, semelhantes aos utilizados em outras políticas públicas tais como, Bolsa Família e a Aposentadoria Rural, mitigados pelo INSS no sentido de garantir que essas políticas assistenciais sejam destinadas aos verdadeiros destinatários.
Para os defensores que advogam que a autodeclaração racial do candidato goza de presunção “absoluta” de veracidade, a Instrução Normativa nº 23 de 2023 do MGI, em seu Art. 5º § 2º, esclarece que a presunção de veracidade é “relativa” e prevalecerá em caso de dúvida razoável sobre seu fenótipo, conforme parecer da comissão de heteroidentificação.

No Brasil, há diversas políticas públicas que utilizam sistemas de verificação para garantir que os verdadeiros destinatários sejam alcançados. Vejamos, a política assistencial do Bolsa Família que utiliza de verificação cadastral, por meio de entrevista e consulta a documentação dos membros do grupo familiar com objetivo de verificar se a renda per capita da família está dentro dos limites definidos pelo programa.

Da mesma forma, a previdência, que por meio do mecanismo de verificação de prova de vida para aposentados, constitui outro sistema de checagem que garante que os recursos previdenciários sejam usufruídos pelos reais destinatários. Seguindo o mesmo arcabouço, aplicada-se aposentadoria por invalidez, espécie de benefício previdenciário destinado aos trabalhadores que por sua vez necessitam cumprir uma série de requisitos para usufruir desse dessa política.

Esses exemplos dialogam com o sistema de verificação da heteroidentificação racial que se estabelece enquanto mecanismo de garantia de efetividade da política de cotas. Sem ela, assim como todas as políticas aqui citadas, as políticas públicas correm um sério risco de perderem sua efetividade, sujeitas às fraudes e distorções administrativas.

Em consonância com os argumentos trazidos, as divergências que surgem do resultado das avaliações das bancas de heteroidentificação resultam em recursos administrativos e em ações judiciais. Nessa quadra, os registros civis (certidões de nascimento, casamento, registros de filhos, matrícula em escolas e universidades) são utilizados demasiadamente enquanto “prova” da condição etnico racial de negro/preto/pardo do candidato.

Candidatos eliminados na fase de heteroidentificação alegam sua condição de “pardos”, que sofrem os efeitos do racismo, em razão dos registros civis atestarem essa condição. Aqui, recordo as palavras do renomado jurista Lênio Streck, que nos ensina sobre a complexidade da interpretação do direito: “De algum modo se perceberá que aquilo que está escrito nos Códigos não cobre a realidade. Como então, controlar a interpretação do direito para que essa obra não seja destruída, e ao mesmo tempo, excluir da interpretação do direito os elementos metafísicos indesejados pelo positivismo jurídico?”

Aplicando a reflexão de Streck ao nosso contexto, fica evidente que a simples menção de enquadramento a condição de negro/preto/pardo aos registros civis não supera a avaliação sociológica da heteroidentificação racial, que vai além da esfera documental. A identidade racial não se limita a uma entrada em um documento, mas se manifesta em experiências vividas, na interação social e na percepção coletiva.

Assim, a heteroidentificação racial se faz necessária como um instrumento adicional de verificação. Ela não só promove a igualdade racial ao identificar corretamente os candidatos afetados pelo racismo, mas também previne fraudes ao sistema de cotas e, consequentemente, desvio de finalidade da política pública. Esse processo, portanto, não só respeita a realidade sociológica das identidades raciais, mas também se alinha com os princípios da justiça e equidade, fundamentais em uma sociedade democrática.

Jorge X
@jorgexxis
https://www.jorgex.net
Tel: (71) 99414-4444

Jorge Vieira é Consultor da Empresa Recursos Heteroidentificação e ativista do Movimento Negro. Possui pós-graduação em Direito Processual Civil e atua como membro de bancas de heteroidentificação racial na Defensoria Pública da União, Universidade Federal da Bahia e no Conselho Federal de Psicologia. Com vasta experiência em política de cotas raciais, Jorge conhece os procedimentos que estruturam as regras seguidas pelas bancas de heteroidentificação e pelas organizadoras de concursos públicos, podendo ajudar pessoas como você que tiveram o resultado da heteroidentificação injustamente indeferido.

FONTES

STF

• https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6762277 – Garantia ao direito de recurso administrativo
• https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13375729 – Constitucionalidade das bancas de hetero
• https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur429566/false – necessidade de respeito à dignidade da pessoa humana na condunção do procedimento

TJ/DFT:

• https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2020/outubro/tjdft-reverte-decisao-de-banca-e-inclui-candidata-no-criterio-de-cotas – caso de reconhecimento da autodeclaração do candidato – contradição nas avaliações;

TJ/BA:

• https://jurisprudenciaws.tjba.jus.br/inteiroTeor/5754976b-714e-3f68-8f8e-9cfe8d04d118 – ausência de motivação do ato administrativo da banca na rejeição da autodeclaração

Acesso o artigo no formato PDF.

Foto – Cristóvão Colombo – Largo da Mariquita

Após o brutal assassinato de George Floyd pela polícia norte americana, uma onda de protestos iniciada nos Estados Unidos tomou uma forma particular que gerou intensos debates em todo o mundo: a derrubada de estátuas de personagens históricos ligados direta ou indiretamente a processos de escravização e de colonização.

Nesse mesmo país, por exemplo, manifestantes derrubaram e deceparam estátuas de Cristóvão Colombo, sob o argumento de se tratar de um apoiador do genocídio indígena e da escravidão. Do outro lado do atlântico, na Inglaterra, antiga potência escravocrata, a estátua do traficante de escravos Edward Colston, foi derrubara e atirada em um rio.

Para a história, nada disso é novidade. Há vários exemplos de fatos semelhantes, como as retiradas recentes das estátuas do ex-presidente norte americano Theodore Roosevelt na entrada do museu de Novas York. Assim como a estátua do ex-presidente do Iraque Saddam Hussein. Há centenas de anos construímos e destruímos marcos de memória. Estátuas e outras formas de homenagens a personagens existem para nos trazer a memória de um tempo, para transformar homens em ideias.

O Historiador Leandro Karnal diz que a memória está associada ao poder, refletindo as relações de determinada época. Já o advogado e professor Silvio Almeida, ao defender a derrubada de estátuas de defensores da escravidão presentes no sul dos Estados Unidos, diz que esses marcos foram construídos para “deixar registrada a memória” da supremacia branca e da escravidão.

E por estar associada ao poder, a memória está em permanente disputa. Especialmente nos dias atuais, marcados pela ascensão do fascismo e do culto à ignorância, podemos citar dois exemplos de ataques de cunho fascista: a destruição da placa de rua em homenagem a vereadora Marielle Franco no Rio de Janeiro, que foi brutalmente assassinada por milicianos ligados à família do presidente do Brasil e a derrubada da estátua de Frederick Douglas em Nova York, um dos abolicionistas e ativistas mais importantes da história do Estados Unidos.

Nessa disputa, para onde vai a memória? A solução para nossos problemas históricos estaria em fazer, como diz Karnal, “terra arrasada da memória”? Sairemos mais fortes destruindo esses marcos de memória?

É nesse contexto que o deputado Hilton Coelho (PSOL) propõe uma solução à altura daqueles homens públicos que encarnam as necessidades de seu tempo. Uma solução tipicamente brasileira, refletida, que leva em conta as caracterizas particulares do Brasil.

Não seria efetivo para nosso crescimento como sociedade marcada por uma história de mais de trezentos anos de escravidão, que até hoje se reflete em desigualdades sociais profundas e no racismo estrutural, sair a derrubar estátuas. Assim, o deputado dispõe, por meio de um Projeto de Lei nº 23.928/2020, já pautado no plenário da Assembleia Legislativa da Bahia, uma solução muito mais construtiva não só para o povo da Roma Negra, como diz Caetano Veloso, mas para todo o povo brasileiro, que é a construção do museu da História da Escravidão e Invenção da Liberdade.

O projeto também estabelece a eleição de uma comissão plural para identificar escravocratas e genocidas que estão homenageados nas ruas das cidades da Bahia. Uma vez identificados, a comissão verificará os personagens mais ofensivos à memória do povo baiano e os colocará no museu, que também terá espaço para intervenções artísticas relacionadas à temática da escravidão. No museu, placas com explicações históricas de inequívoco rigor científico, acompanharão cada personagem. Não se trata de querer apagar a história, ao contrário, trata-se de iluminá-la.

Fundamental para a memória do Brasil, é muito significativo que o museu da História da Escravidão e Invenção da Liberdade seja construído na primeira capital do país, na cidade mais negra fora da África, no caldeirão cultural que é Salvador. O objetivo é manter vivo na memória brasileira e mundial as mazelas da escravidão e seu legado, e também destacar as potências que a cultura africana legou ao Brasil. Em momentos de obscurantismo e escuridão, a memória serve como um farol a guiar o mundo para um caminho de justiça e liberdade.

Jorge X, é ativista do movimento negro da cidade de Salvador – BA.

Por Jorge X

Como construiremos uma suposta nova sociedade, pós-coronavírus, sobre pilares de uma realidade tão desigual? As medidas adotadas contra a COVID-19 revelaram-se ineficientes para grupos historicamente excluídos: população negra e os povos indígenas.

As desigualdades sociais ficaram ainda mais evidentes diante das propostas de enfrentamento à pandemia. Moradia precária, que não possibilita o distanciamento necessário para o isolamento social; exclusão tecnológica, bancária; e ausência de reserva financeira são algumas condicionantes que determinam a forma como esses grupos respondem às determinações para o isolamento.

Confesso que fiz coro para a campanha “#fiqueemcasa”. Porém, hoje, pondero e acrescento a frase, “se puder”, pois, se o vírus é aparentemente democrático no contágio, a proteção contra ele é profundamente desigual.

Constatamos essas desigualdades nas tentativas de proteção contra a proliferação do vírus. Com efeito, como construiremos uma nova sociedade, pós-coronavírus, se 70% da população de Salvador vivem em aglomerados urbanos, muitos sem saneamento básico? A comunidade do Bate Facho, bairro da Boca do Rio em Salvador, é um emblema dessa falta de infraestrutura. As pessoas não conseguem cumprir as medidas de isolamento por causa dos frequentes alagamentos que atingem essa localidade.

Novo Normal, Sociedade Pós-COVID-19 são algumas tentativas conceituais que propõem um novo padrão de vida em comunidade que possa garantir a sobrevivência de todos. Visa discutir o modelo de organização social que surgirá após a pandemia. Contudo, a renovação de uma realidade social para outra mais fraterna depende de uma percepção que traga, ao centro do debate, os problemas que a estruturam.

Passa, por isso, pela discussão sobre o modelo atual de sociedade e a construção de um outro formato que, verdadeiramente, contemplem toda a coletividade. Que o individualismo, o trabalho infantil, a condição dos moradores em situação de rua, o racismo e a violência contra a mulher, dentre outros problemas sociais, sejam superados.

De que maneira construiremos uma nova sociedade pós-coronavírus se estudantes das escolas públicas não possuem acesso a equipamentos de comunicação nem internet banda larga para se prepararem para o ENEM? De que modo construiremos uma nova sociedade pós-coronavírus se as pessoas não conseguem criar reservas financeiras frente à exclusão do sistema financeiro e extorsão bancária?

Um ponto que chama atenção na discussão sobre as possíveis saídas para esta crise é a repetição de padrão que a sociedade brasileira, mais uma vez, apresenta para debater as grandes questões inerentes a ela. Explico: desde a colonização, a população negra e os povos indígenas nunca estiveram em condições de igualdade de representação política para discutir e construir alternativas para o desenvolvimento da nação. Restando-lhes apenas as revoltas populares como tentativa de propor outras visões de sociedade.

Hoje, presenciamos o mesmo fenômeno de exclusão de narrativas, ausência de representatividade negra e indígena para pensar os rumos da nação. Evidenciamos isso nos grandes debates sobre reconstrução de sociedade pós-coronavírus; por meio de entrevistas e “lives”, flagramos a ausência desses atores. Desse modo, as discussões sobre a construção de uma sociedade pós-pandemia não podem prescindir dessas perspectivas.

Assim, respondendo à questão que orienta a construção deste texto, a presença da diversidade sociorracial na participação das discussões sobre uma nova coletividade, apresenta-se como um dos caminhos que possibilite um ambiente mais rico e capaz de contribuir para a construção de uma nova sociedade.

Também é necessário um grande investimento em políticas públicas de promoção da igualdade que possam mudar as condições históricas de desigualdades. Acreditamos que só assim o “novo normal” poderá construir uma sociedade solidária, mais integrada com a capacidade de pensar o futuro em conjunto, e não individualmente.

Guy Ryder, diretor-geral da Organização Internacional do Trabalho (OIT), diz que “Agora é a hora de olhar mais de perto esse novo normal e começar a tarefa de torná-lo um normal melhor, não tanto para aqueles que já têm muito, mas para aqueles que obviamente têm muito pouco”

Por todos esses aspectos, é imprescindível que todos se conscientizem de que a construção de um novo corpo social seja erguido integralmente por todas as pessoas. Para que assim, agrege-se outros modelos e valores sociais como o Sankofa, um provérbio africano, que significa retornar ao passado para ressignificar o presente e construir o futuro. E por fim, que tudo isso sirva de caminhos para a construção de uma nova sociedade.

O Governo Bolsonaro é incapaz de responder aos desafios que a sociedade brasileira enfrenta. É flagrante a desarticulação do governo para reagir às grandes crises vividas até aqui. Isso foi demonstrado no desastre ambiental gerado pelo vazamento de óleo no litoral brasileiro, com grande impacto nas praias nordestinas; além do vertiginoso aumento das queimadas na floresta amazônica. Agora, enfrentamos uma crise econômica e uma epidemiológica (com o novo coronavírus). Ambas revelam, mais uma vez, a má gestão governamental na busca de conter esses impactos.

A COVID-19 põe o governo na contramão do discurso de austeridade fiscal adotado pela sua equipe econômica. Dilema que precisa responder por meio de políticas públicas que vão de encontro a essa pretensão política. Além de reposicionar, pelo menos na prática, um neoliberalismo falido, de ações ultrapassadas, com um modelo pró-mercado incapaz de garantir o bem-estar social do povo brasileiro. Surpreendido e contrariado, o governo tenta enfrentar a crise, no entanto, não consegue esconder tamanha desorganização institucional.

O resultado dessa “equação política” revela uma gestão que não consegue coordenar as instituições na direção contrária ao controle de gastos. Isso é notório na coordenação da política de Auxílio Emergencial, que tem por objetivo fornecer proteção financeira no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia. Presenciamos um conjunto de barreiras que impede o cidadão de receber esse benefício, ainda que o governo possua infraestrutura e zona de excelência para fazer diferente. Quem pode negar, por exemplo, a competência do trabalho da Receita Federal na fiscalização, investigação fiscal e no controle da arrecadação tributária? Contudo, presenciamos essa mesma estrutura servindo de barreira burocrática para aqueles que necessitam do auxílio emergencial.

Como se não bastasse tamanha desorganização administrativa, flagramos diariamente, o descompasso dos órgãos responsáveis por gerenciar essa política pública voltada aos mais vulneráveis, que buscam desesperadamente receber esse alívio financeiro. Agrava-se à situação a existência de sistemas não integrados, base de dados inconsistentes e não interconectados, o que transforma o processo de obtenção do auxílio numa via dolorosa.

Todo esse cenário gera excesso de exigências e uma perversa lentidão. A burocracia coercitiva leva as pessoas a desistirem de seus direitos. Situação vivida por diversos moradores das comunidades de Salvador. Trago o exemplo das senhoras Anerita e Edite, moradoras dos bairros da Chapada do Rio Vermelho e do Tokaia, em Itapuã, respectivamente. São mães solos, chefes de família monoparental e que só conseguiram receber de auxílio emergencial R$ 600,00 reais, em detrimento do valor a que teriam direito, R$1.200,00 reais.

Há de que se ter empatia com a realidade da população mais pobre. A escritora Carolina de Jesus dizia que “o Brasil precisa ser dirigido por alguém que já passou fome”. Nessa mesma esteira, não posso deixar de lembrar de uma experiência que me foi partilhada por Antônio Nascimento (ex-Kellog e atual Participar), na ocasião da distribuição célere de recursos financeiros aos vitimados pelo furação Katrina, nos EUA. Nesse episódio o método escolhido baseou-se na redução dos processos burocráticos, mesmo que isso pudesse gerar desvio padrão na entrega dos recursos. Assim, o resultado final evitou uma tragédia social mais grave.

Jorge X, servidor público da Defensoria Pública da União na Bahia e ativista do movimento negro da cidade de Salvador – BA.

Por Jorge X
Arquivista da Defensoria Pública da União da Bahia (DPU-BA)

O Nordeste brasileiro sofre um desastre ambiental sem precedentes com o aparecimento de manchas de óleo que atingem toda a costa. Os prejuízos ambientais são incalculáveis, mas o que chama a atenção é a falta de informação em torno do desastre. Sabe-se que até o presente momento ainda não há um desfecho da origem e nem das causas do vazamento, além de causar surpresa a ausência de informações acerca da execução do marco legal existente.

Apesar de a Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelecer que as informações de interesse coletivo ou gerais devem ser divulgadas de ofício pelos órgãos públicos, espontânea e proativamente, independentemente de solicitações e, a primeira notícia do aparecimento da mancha de óleo ter surgido ainda no dia 30 agosto, no estado da Paraíba, de lá para cá, há um silêncio das autoridades competentes pelo monitoramento do mar territorial no que tange à execução dos diversos protocolos, leis e planos criados justamente para combater esse tipo de desastre ambiental.

A problemática discutida aqui não é a falta de informação sobre a causa que deu origem ao desastre ambiental, insisto, mas na ausência de informação sobre o motivo de o Governo Federal ter demorado a ativar o marco regulatório existente capaz de mitigar os impactos ambientais do derramamento de óleo no Nordeste brasileiro. A Lei de Acesso à Informação não diz que as informações de interesse coletivo devem ser resolutivas. Da mesma forma, o Plano Nacional de Contingência – PNC, no qual consta como atribuição manter a imprensa, as autoridades e o público informados da situação, estabelecendo, para tanto, quando couber, um centro de informações.

Outro dado que chama atenção, além de existir um aparato legal como a Lei do Óleo 9.966, de 28 de abril de 2000; Decreto 4.136 de 2002; Cartas SAO – Cartas de Sensibilidade Ambiental a Derramamentos de Óleo; Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios (Marpol 73/78); e o Plano de Contingência, é que o Estado brasileiro dispõe de instituições de excelência capazes de fornecer informações acerca do problema: Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), Ministério do Meio Ambiente, Ibama, Marinha, Inpe, ICMbio, Agencia Nacional de Águas, Agência Nacional do Petróleo e a Petrobrás.

 Então, por que o Governo Federal e esses órgãos não agiram logo que as primeiras manchas de óleo apareceram (30 de agosto)? A população precisa dessa informação, pois essa falta de iniciativa inviabilizou a execução de alguns protocolos que só poderiam ser ativados em águas profundas, o que contribuiria para minimizar os impactos causados em mangues, afluentes e em toda a flora da Amazônia azul.

Como administradores, arquivistas, bibliotecários e secretárias executivas podem trabalhar na gestão de processos jurídicos de modo a tornarem-se mediadores da informação nesse contexto? A resposta para essa pergunta está no aprendizado das técnicas da Arquivologia, do Direito e das Plataformas de gestão de processos jurídicos. A ausência desses conhecimentos leva a consequências bastante comuns, entre as quais destaca-se a perda de prazo processual, situação que pode resultar na extinção do processo sem julgamento de mérito¹.

O gerenciamento da informação jurídica traz esses desafios, combatidos com a interdisciplinaridade proposta, o que possibilita a interpretação do trâmite processual, condição necessária para esse mediador.Nesta esteira, é preciso se apropriar de dois importantes conceitos: desencastelar o saber jurídico e a competência informacional.

O primeiro conceito procura democratizar o saber jurídico de forma a desmistificar a linguagem jurídica, tradicionalmente usada como mecanismo de distanciamento e poder, para assim, tirá-lo do lugar inalcançável e trazê-lo para a aplicabilidade na vida das pessoas, legitimando seu uso pelo cidadão comum. O segundo conceito define-se pela capacidade de acessar, avaliar e usar eficientemente esse recurso intangível, a informação. Esses conceitos autorizam os mediadores da informação a acessarem o conteúdo jurídico sem ultrapassar a fronteira da análise de mérito, atentando apenas para a função do ato jurídico, representado no documento.

Acresce que a Arquivologia, por meio da análise tipológica dos documentos, ensina a identificar a função documental do ato jurídico, a natureza do conteúdo, características e funções, o que possibilita também detectar a atividade que o gerou. Considerem-se como exemplo as seguintes tipologias documentais: sentença definitiva e a decisão interlocutória,ambas poderão decidir o mérito da ação jurídica, ou seja, definir quem tem razão na disputa judicial.

Entretanto, a primeira tipologia pode pôr fim ao processo, enquanto a segunda poderá decidi-lo apenas parcialmente. Nessa situação, é possível identificar o fim do trâmite processual em um dos atos, enquanto na outra é possível saber que o processo ainda está em curso, o que leva à correlação da função documental com o fluxo processual, ou seja, o caminho o qual essas informações devem percorrer no trâmite do processo.

Nessa linha, o Direito traz como ferramenta para essa discussão o rito processual, que nas palavras de um dos maiores processualistas jurídico do Brasil, o Dr. Freddie Didier Jr, funciona como o conjunto de regras da disputa judicial. Trata-se do regulamento, da sequência ordenada de atos, o caminho a ser percorrido pela ação judicial, ou seja, o rito processual traz previsibilidade operacional ao processo do início ao fim do julgamento. O entendimento deste procedimento orienta o mediador da informação² a identificar o tipo de ação judicial, os recursos, atos e prazos cabíveis em cada procedimento, de modo que a interpretação dos atributos processuais facilita eficientemente a tomada de decisão.

Uma situação ilustrativa, da importância da interdisciplinaridade entre esses conteúdos, está na análise de uma intimação que traz a negativa de tutela antecipada de urgência³ cujo objetivo é a obtenção de medicamento, necessário para a manutenção da vida de uma das partes. Caso em que o mediador da informação possui elementos para decidir e priorizar a tramitação processual dessa intimação em detrimento de outras, de menor urgência e prazo. Se imaginar que, junto a essa intimação hipotética, chegaram outras 300, a decisão de priorizar o processo claramente urgente à vida se torna indiscutível.

O exemplo supracitado é uma ilustração da importância do entendimento do rito processual e das tipologias documentais por parte dos mediadores da informação que atuam ou desejam atuar com o processo jurídico, seja ele em meio físico ou digital. As decisões operacionais precisam se apoiar em conceitos e entendimentos teóricos que abrangem não apenas o material, mas os contextos das partes, que pressupõe análise humana das situações, dos direitos e das prioridades, além das técnicas do processo jurídico e do funcionamento da Justiça.

Outra competência essencial está na habilidade do uso das diversas plataformas de gerenciamento de processos jurídicos em que esse profissional atua. Os sistemas mais utilizados pelo poder público são: PJE⁴, Projudi⁵, e- SAJ⁶, Creta⁷, E – proc⁸, E – cint⁹, SEEU¹⁰. É nesse ponto que surge uma das principais reclamações dos advogados: navegadores desatualizados, indisponibilidade dos sistemas, lentidão na rede são causas que impactam no trâmite processual, uma vez que na maioria das instituições são eles que operam os sistemas. Esse tempo perdido nessa atividade meio, seria resolvido com a atuação do mediador da informação. Explica-se.

Situação bem comum dentro das organizações é o encaminhamento de qualquer ato de comunicação processual para o advogado. Sabido que há atos de mero expediente, os quais geralmente são encaminhados aos setores competentes para cumpri-los. A título de exemplo, o setor de cálculos que tem a competência de avaliar a planilha de proposta de acordo judicial. Isso não significa a ausência de tramitação para a caixa de intimações do advogado responsável pela ação, pois todos os atos do processo serão comunicados, porém constará apenas a informação de mera ciência, com tramitação de fato para o setor competente, nesse exemplo, o setor contábil. Feito isso, o advogado só se manifestará caso ache necessário.

Dado o exposto, conclui-se que a interação entre os conhecimentos da Arquivologia, do Direito, juntamente com a habilidade de acesso e uso das plataformas digitais, são requisitos fundamentais para o alcance da competência informacional necessária para o gerenciamento da informação jurídica. Além disso, o que se busca não é meramente instrumentalizar esses profissionais que trabalham com processos jurídicos e, sim promover a interdisciplinaridade entre as áreas do conhecimento, qualificando a atuação profissional, proporcionando a celeridade processual, contribuindo assim para o acesso justo na garantia de direitos.

Referências:

DIDIER JUNIOR, Fredie. O ensino da Teoria Geral do Processo. http://www.frediedidier.com.br/artigos/page/2/

ALMEIDA FILHO, José Carlos de Araújo. Processo eletrônico e teoria geral do processo eletrônico: a informatização judicial no Brasil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010.

SANTOS NETO, João Arlindo ; ALMEIDA JÚNIOR, OSWALDO FRANCISCO DE . O caráter implícito da mediação da informação. INFORMAÇÃO & SOCIEDADE (UFPB. ONLINE), v. 27, p. 253-263, 2017.

BARBOZA, Elder Lopes ; ALMEIDA JUNIOR, OSWALDO FRANCISCO DE . A mediação da informação nas discussões sobre os fluxos informacionais. Informação em Pauta, v. 2, p. 55-73, 2017.

SANTOS NETO, João Arlindo ; ALMEIDA JÚNIOR, OSWALDO FRANCISCO . A disciplina mediação da informação nos currículos de Arquivologia, Biblioteconomia e Museologia no Brasil. Revista Brasileira de Educação em Ciência da Informação, v. 3, p. 3-23, 2016.

BELLUZZO, Regina Celia B. ; SANTOS, C. A. ; ALMEIDA JÚNIOR, OSWALDO FRANCISCO . A competência em informação e sua avaliação sob a ótica da mediação da informação: reflexões e aproximações teóricas. Informação & Informação (UEL. Online), v. 19, p. 60-77, 2014.

Notas de rodapé:

1 Mérito: Questão ou questões fundamentais, de fato ou de direito, que constituem o principal objeto da lide. Essência de uma causa, o que deu origem ao processo.

2 Profissionais da profissionais da informação: correspondem “às pessoas, homens […] e  mulheres,  que adquirem informação registrada em diferentes suportes, organizam, descrevem, indexam, armazenam,  recuperam  e  distribuem  essa  informação  em  sua  forma  original  ou  como produtos elaborados a partir dela” (LECOADIC, 1996, p.106). http://www.revistas.usp.br/incid/article/view/131637/133617.

3 Tutela antecipada de urgência: é a medida processual provisória de urgência, que possibilita ao autor da ação a obtenção antecipada dos direitos que seriam alcançados somente com o trânsito em julgado da sentença, a fim de evitar os danos materiais decorrentes da demora do processo. (DIREITO NET. Tutela de urgência antecipada. Disponível em: https://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/980/Tutela-de-urgencia-antecipada-Novo-CPC-Lei-no-13105-15. Acesso em 15 de outubro de 2019).

4 Processo Judicial eletrônico.

5 Processo Judicial digital.

6 Sistema Eletrônico de Automação da Justiça.

7 Sistema de Processos Virtuais.

8 Sistema de Consulta Processual.

9 Sistema de Citação e Intimação Eletrônica.

10 Sistema Eletrônico de Execução Unificado.