As políticas de cotas raciais nos concursos públicos do Brasil, estabelecidas pela Lei Federal nº 12.990 de 2014, reservam 20% das vagas para pessoas negras (pretos e pardos). Essa medida visa mitigar o impacto do racismo estrutural, assegurando acesso e representatividade a grupos historicamente marginalizados. No cerne dessa política, encontram-se as bancas de heteroidentificação racial, essenciais para a aplicação efetiva e justa das cotas. Nas seleções de concursos públicos e vestibulares, as bancas de heteroidentificação são frequentemente contestadas pela tese que defende a utilização dos registros civis como prova da condição racial do candidato.

O Supremo Tribunal Federal (STF), através da ADI nº 4.983 e da ADPF nº 186, validou a constitucionalidade da banca de heteroidentificação, reconhecendo sua importância como complemento à autodeclaração para evitar fraudes e assegurar a eficácia das ações afirmativas.

Essa decisão ressalta a necessidade de mecanismos de verificação, semelhantes aos utilizados em outras políticas públicas tais como, Bolsa Família e a Aposentadoria Rural, mitigados pelo INSS no sentido de garantir que essas políticas assistenciais sejam destinadas aos verdadeiros destinatários.
Para os defensores que advogam que a autodeclaração racial do candidato goza de presunção “absoluta” de veracidade, a Instrução Normativa nº 23 de 2023 do MGI, em seu Art. 5º § 2º, esclarece que a presunção de veracidade é “relativa” e prevalecerá em caso de dúvida razoável sobre seu fenótipo, conforme parecer da comissão de heteroidentificação.

No Brasil, há diversas políticas públicas que utilizam sistemas de verificação para garantir que os verdadeiros destinatários sejam alcançados. Vejamos, a política assistencial do Bolsa Família que utiliza de verificação cadastral, por meio de entrevista e consulta a documentação dos membros do grupo familiar com objetivo de verificar se a renda per capita da família está dentro dos limites definidos pelo programa.

Da mesma forma, a previdência, que por meio do mecanismo de verificação de prova de vida para aposentados, constitui outro sistema de checagem que garante que os recursos previdenciários sejam usufruídos pelos reais destinatários. Seguindo o mesmo arcabouço, aplicada-se aposentadoria por invalidez, espécie de benefício previdenciário destinado aos trabalhadores que por sua vez necessitam cumprir uma série de requisitos para usufruir desse dessa política.

Esses exemplos dialogam com o sistema de verificação da heteroidentificação racial que se estabelece enquanto mecanismo de garantia de efetividade da política de cotas. Sem ela, assim como todas as políticas aqui citadas, as políticas públicas correm um sério risco de perderem sua efetividade, sujeitas às fraudes e distorções administrativas.

Em consonância com os argumentos trazidos, as divergências que surgem do resultado das avaliações das bancas de heteroidentificação resultam em recursos administrativos e em ações judiciais. Nessa quadra, os registros civis (certidões de nascimento, casamento, registros de filhos, matrícula em escolas e universidades) são utilizados demasiadamente enquanto “prova” da condição etnico racial de negro/preto/pardo do candidato.

Candidatos eliminados na fase de heteroidentificação alegam sua condição de “pardos”, que sofrem os efeitos do racismo, em razão dos registros civis atestarem essa condição. Aqui, recordo as palavras do renomado jurista Lênio Streck, que nos ensina sobre a complexidade da interpretação do direito: “De algum modo se perceberá que aquilo que está escrito nos Códigos não cobre a realidade. Como então, controlar a interpretação do direito para que essa obra não seja destruída, e ao mesmo tempo, excluir da interpretação do direito os elementos metafísicos indesejados pelo positivismo jurídico?”

Aplicando a reflexão de Streck ao nosso contexto, fica evidente que a simples menção de enquadramento a condição de negro/preto/pardo aos registros civis não supera a avaliação sociológica da heteroidentificação racial, que vai além da esfera documental. A identidade racial não se limita a uma entrada em um documento, mas se manifesta em experiências vividas, na interação social e na percepção coletiva.

Assim, a heteroidentificação racial se faz necessária como um instrumento adicional de verificação. Ela não só promove a igualdade racial ao identificar corretamente os candidatos afetados pelo racismo, mas também previne fraudes ao sistema de cotas e, consequentemente, desvio de finalidade da política pública. Esse processo, portanto, não só respeita a realidade sociológica das identidades raciais, mas também se alinha com os princípios da justiça e equidade, fundamentais em uma sociedade democrática.

Jorge X
@jorgexxis
https://www.jorgex.net
Tel: (71) 99414-4444

Jorge Vieira é Consultor da Empresa Recursos Heteroidentificação e ativista do Movimento Negro. Possui pós-graduação em Direito Processual Civil e atua como membro de bancas de heteroidentificação racial na Defensoria Pública da União, Universidade Federal da Bahia e no Conselho Federal de Psicologia. Com vasta experiência em política de cotas raciais, Jorge conhece os procedimentos que estruturam as regras seguidas pelas bancas de heteroidentificação e pelas organizadoras de concursos públicos, podendo ajudar pessoas como você que tiveram o resultado da heteroidentificação injustamente indeferido.

FONTES

STF

• https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6762277 – Garantia ao direito de recurso administrativo
• https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13375729 – Constitucionalidade das bancas de hetero
• https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur429566/false – necessidade de respeito à dignidade da pessoa humana na condunção do procedimento

TJ/DFT:

• https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2020/outubro/tjdft-reverte-decisao-de-banca-e-inclui-candidata-no-criterio-de-cotas – caso de reconhecimento da autodeclaração do candidato – contradição nas avaliações;

TJ/BA:

• https://jurisprudenciaws.tjba.jus.br/inteiroTeor/5754976b-714e-3f68-8f8e-9cfe8d04d118 – ausência de motivação do ato administrativo da banca na rejeição da autodeclaração

Foto – Cristóvão Colombo – Largo da Mariquita

Após o brutal assassinato de George Floyd pela polícia norte americana, uma onda de protestos iniciada nos Estados Unidos tomou uma forma particular que gerou intensos debates em todo o mundo: a derrubada de estátuas de personagens históricos ligados direta ou indiretamente a processos de escravização e de colonização.

Nesse mesmo país, por exemplo, manifestantes derrubaram e deceparam estátuas de Cristóvão Colombo, sob o argumento de se tratar de um apoiador do genocídio indígena e da escravidão. Do outro lado do atlântico, na Inglaterra, antiga potência escravocrata, a estátua do traficante de escravos Edward Colston, foi derrubara e atirada em um rio.

Para a história, nada disso é novidade. Há vários exemplos de fatos semelhantes, como as retiradas recentes das estátuas do ex-presidente norte americano Theodore Roosevelt na entrada do museu de Novas York. Assim como a estátua do ex-presidente do Iraque Saddam Hussein. Há centenas de anos construímos e destruímos marcos de memória. Estátuas e outras formas de homenagens a personagens existem para nos trazer a memória de um tempo, para transformar homens em ideias.

O Historiador Leandro Karnal diz que a memória está associada ao poder, refletindo as relações de determinada época. Já o advogado e professor Silvio Almeida, ao defender a derrubada de estátuas de defensores da escravidão presentes no sul dos Estados Unidos, diz que esses marcos foram construídos para “deixar registrada a memória” da supremacia branca e da escravidão.

E por estar associada ao poder, a memória está em permanente disputa. Especialmente nos dias atuais, marcados pela ascensão do fascismo e do culto à ignorância, podemos citar dois exemplos de ataques de cunho fascista: a destruição da placa de rua em homenagem a vereadora Marielle Franco no Rio de Janeiro, que foi brutalmente assassinada por milicianos ligados à família do presidente do Brasil e a derrubada da estátua de Frederick Douglas em Nova York, um dos abolicionistas e ativistas mais importantes da história do Estados Unidos.

Nessa disputa, para onde vai a memória? A solução para nossos problemas históricos estaria em fazer, como diz Karnal, “terra arrasada da memória”? Sairemos mais fortes destruindo esses marcos de memória?

É nesse contexto que o deputado Hilton Coelho (PSOL) propõe uma solução à altura daqueles homens públicos que encarnam as necessidades de seu tempo. Uma solução tipicamente brasileira, refletida, que leva em conta as caracterizas particulares do Brasil.

Não seria efetivo para nosso crescimento como sociedade marcada por uma história de mais de trezentos anos de escravidão, que até hoje se reflete em desigualdades sociais profundas e no racismo estrutural, sair a derrubar estátuas. Assim, o deputado dispõe, por meio de um Projeto de Lei nº 23.928/2020, já pautado no plenário da Assembleia Legislativa da Bahia, uma solução muito mais construtiva não só para o povo da Roma Negra, como diz Caetano Veloso, mas para todo o povo brasileiro, que é a construção do museu da História da Escravidão e Invenção da Liberdade.

O projeto também estabelece a eleição de uma comissão plural para identificar escravocratas e genocidas que estão homenageados nas ruas das cidades da Bahia. Uma vez identificados, a comissão verificará os personagens mais ofensivos à memória do povo baiano e os colocará no museu, que também terá espaço para intervenções artísticas relacionadas à temática da escravidão. No museu, placas com explicações históricas de inequívoco rigor científico, acompanharão cada personagem. Não se trata de querer apagar a história, ao contrário, trata-se de iluminá-la.

Fundamental para a memória do Brasil, é muito significativo que o museu da História da Escravidão e Invenção da Liberdade seja construído na primeira capital do país, na cidade mais negra fora da África, no caldeirão cultural que é Salvador. O objetivo é manter vivo na memória brasileira e mundial as mazelas da escravidão e seu legado, e também destacar as potências que a cultura africana legou ao Brasil. Em momentos de obscurantismo e escuridão, a memória serve como um farol a guiar o mundo para um caminho de justiça e liberdade.

Jorge X, é ativista do movimento negro da cidade de Salvador – BA.